TERMOS E CONDIÇOES DE USO

 

Termos e Condições de Uso – EmpregoBH.com

Última atualização: 14 de novembro de 2026

Bem-vindo ao EmpregoBH.com. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do portal EmpregoBH.com ("Plataforma", "nós" ou "nosso") por qualquer pessoa física ou jurídica, seja na condição de visitante, candidato a vagas de emprego ("Candidato") ou empresa/recrutador anunciante ("Anunciante").

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade do EmpregoBH.com, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você não deverá utilizar a Plataforma.

1. Objeto e Natureza do Serviço

1.1. O EmpregoBH.com é uma plataforma digital de divulgação e intermediação informativa de oportunidades de emprego, estágio e prestação de serviços na região de Belo Horizonte/MG e cidades vizinhas.

1.2. A Plataforma atua exclusivamente como um meio de divulgação e aproximação entre Candidatos e Anunciantes. O EmpregoBH.com não é uma agência de empregos tradicional, não realiza processos seletivos em nome próprio, não garante a contratação de candidatos e não participa das negociações trabalhistas ou contratuais entre as partes.

2. Cadastro e Elegibilidade

2.1. O uso da Plataforma por Candidatos é gratuito. Para empresas e recrutadores, podem existir modalidades gratuitas e planos pagos de destaque ou publicação, conforme tabelas e condições vigentes no site.

2.2. Para utilizar recursos que exijam cadastro, o usuário deve ter no mínimo 16 (dezesseis) anos completos (observadas as regras da Lei da Aprendizagem para menores de 18 anos) e fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas.

2.3. O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de seu login e senha, respondendo por todas as atividades realizadas em sua conta.

3. Regras e Obrigações dos Candidatos

Ao se cadastrar ou enviar currículos pelo EmpregoBH.com, o Candidato compromete-se a:

  • Fornecer informações profissionais, acadêmicas e pessoais rigorosamente verdadeiras, sob pena de exclusão da conta e responsabilização civil ou criminal por falsidade ideológica ou documental;

  • Manter seus dados de contato e currículo atualizados;

  • Não enviar arquivos maliciosos (vírus, malwares) ou conteúdos ofensivos no lugar de currículos;

  • Utilizar as informações das vagas exclusivamente para fins de candidatura própria, sendo proibida a coleta automatizada (scraping) ou revenda de contatos de recrutadores.

4. Regras e Obrigações das Empresas Anunciantes

Ao publicar vagas ou acessar currículos no EmpregoBH.com, o Anunciante (empresa, consultoria de RH ou recrutador) compromete-se a:

4.1. Veracidade e Legalidade das Vagas: Publicar apenas vagas reais, existentes e em conformidade com a legislação trabalhista brasileira (CLT, Lei do Estágio, etc.).

4.2. Proibição de Discriminação: É estritamente proibido publicar anúncios que contenham critérios discriminatórios por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional ou idade (salvo quando a natureza da atividade exigir, nos termos da lei).

4.3. Proibição de Cobrança aos Candidatos: É terminantemente vedado aos Anunciantes exigir qualquer pagamento, taxa de inscrição, compra de cursos, kits ou materiais dos Candidatos como condição para participar de processos seletivos ou ser contratado.

4.4. Proteção de Dados (LGPD): O Anunciante compromete-se a tratar os currículos e dados pessoais recebidos pela Plataforma exclusivamente para a finalidade de recrutamento e seleção, respeitando integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo proibido o repasse a terceiros ou o envio de spam comercial.

4.5. O EmpregoBH.com reserva-se o direito de moderar, editar, suspender ou excluir, sem aviso prévio, qualquer vaga que viole estes Termos ou apresente indícios de fraude.

5. Isenção de Responsabilidade

O EmpregoBH.com envida seus melhores esforços para manter a plataforma segura e as informações atualizadas, mas não se responsabiliza por:

5.1. Conteúdo das Vagas e Currículos: A veracidade, exatidão, condições salariais, benefícios e requisitos informados nos anúncios são de responsabilidade exclusiva dos Anunciantes. Da mesma forma, a veracidade dos currículos é de responsabilidade exclusiva dos Candidatos.

5.2. Processos Seletivos e Contratações: O EmpregoBH.com não garante que o Candidato será chamado para entrevistas ou contratado, nem garante que o Anunciante encontrará profissionais adequados. Toda e qualquer relação trabalhista, contratual ou pré-contratual estabelecida entre Candidato e Anunciante ocorre diretamente entre eles, sem qualquer vínculo ou responsabilidade solidária/subsidiária da Plataforma.

5.3. Sites Externos: Algumas vagas redirecionam o Candidato para plataformas externas de recrutamento ou sites das próprias empresas. O EmpregoBH.com não controla nem responde pelo funcionamento, segurança ou práticas desses ambientes externos.

5.4. Disponibilidade Técnica: Eventuais indisponibilidades temporárias do sistema decorrentes de manutenção técnica, falhas de internet, ataques cibernéticos ou força maior.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Todo o layout, marca, logotipo, código-fonte, textos institucionais, design e estrutura do EmpregoBH.com são de propriedade exclusiva de seus titulares, protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial.

6.2. É proibida a cópia, reprodução, engenharia reversa ou exploração comercial de qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia e por escrito.

7. Penalidades e Encerramento de Conta

O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos poderá resultar, a critério exclusivo do EmpregoBH.com e sem prejuízo das medidas legais cabíveis, em:

  • Advertência;

  • Remoção imediata de anúncios ou currículos;

  • Suspensão temporária ou banimento definitivo do usuário ou empresa da Plataforma.

8. Modificações dos Termos

Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento para refletir melhorias nos serviços ou atualizações legais. A versão atualizada entrará em vigor assim que publicada no site, cabendo ao usuário consultá-la periodicamente.

9. Contato, Denúncias e Foro

9.1. Canal de Denúncias e Suporte: Caso identifique alguma vaga suspeita, fraudulenta ou que cobre taxas indevidas, entre em contato imediatamente pelo e-mail: contato@empregoportasabertas.com

9.2. Legislação e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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